Senado aprova PEC da Segurança com apoio dos senadores de Mato Grosso

Nesta terça-feira (3), o plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reorganizar as forças de segurança para intensificar o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 votos favoráveis no segundo turno, superando os 49 votos necessários para aprovação.

Os senadores de Mato Grosso, Wellington Fagundes (PL), Jayme Campos (União) e Carlos Fávaro (PSD), estiveram presentes e apoiaram a proposta. A PEC, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais rígidos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento do crime.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto-base já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro e tinha o mesmo teor do que foi previamente aprovado pela Câmara dos Deputados.

Durante a discussão, foram apresentadas emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não aceitou as emendas no relatório final, mas sugeriu que elas fossem tratadas como propostas autônomas para votação futura. A separação das emendas foi aprovada por um placar apertado de 38 a 36.

Carvalho argumentou que as questões abordadas nas emendas são relevantes, mas não se alinham com o objetivo principal da PEC, que é o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança da segurança pública. Ele também destacou a divergência sobre a maioridade penal, com algumas correntes jurídicas considerando o artigo 228 da Constituição como cláusula pétrea.

A PEC inclui a constitutionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição, enfatizando que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa. Além disso, a proposta estabelece regimes especiais de prisão para chefes de facções e prevê a criação de polícias municipais com controle externo do Ministério Público.

Outras medidas incluem a ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a vinculação orçamentária para segurança pública, com 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sendo repassados pela União para estados e municípios. A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas de segurança pública.