Política

Prefeito de Lucas do Rio Verde veta projeto de lei que poderia impactar proprietários de imóveis alugados

O prefeito Miguel Vaz (Republicanos) vetou um projeto que previa a suspensão de alvarás de estabelecimentos ligados ao tráfico de drogas, alegando riscos para proprietários de imóveis.

Prefeito de Lucas do Rio Verde veta projeto de lei que poderia impactar proprietários de imóveis alugados

O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (16) o veto integral a um projeto de lei que visava a suspensão e cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas no município.

O veto, que foi enviado à câmara de vereadores, será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A proposta, aprovada por unanimidade pelos vereadores, estabelecia medidas severas contra estabelecimentos identificados como participantes de atividades ilícitas, incluindo a cassação do alvará e a proibição de exercer a mesma atividade no mesmo endereço por até cinco anos.

Em sua justificativa, Miguel Vaz argumentou que a restrição poderia prejudicar proprietários que não têm qualquer relação com os crimes cometidos por seus inquilinos. Ele destacou que a proibição de funcionamento por um longo período poderia impactar negativamente o dono do imóvel, mesmo que este não tivesse conhecimento ou envolvimento com a atividade ilícita.

A administração municipal também apontou que a medida poderia violar princípios constitucionais, como o direito à propriedade e o contraditório, além de questionar a falta de mecanismos para notificar proprietários de boa-fé, permitindo que provem sua inocência em relação aos atos ilícitos.

Outro aspecto levantado pelo veto diz respeito à interferência do projeto nas atribuições do poder executivo, ao estabelecer procedimentos de fiscalização e cassação de alvarás, que deveriam ser de competência do chefe do executivo, respeitando o princípio da separação dos poderes.

O veto menciona ainda possíveis consequências fiscais e operacionais, como a redução na arrecadação de ISS e taxas municipais, além da necessidade de adaptação dos sistemas de cadastro para controlar as restrições aplicadas aos endereços.

Embora a administração não se oponha ao objetivo de combater o tráfico de drogas, acredita que a proposta precisa ser revista e reestruturada, com a realização de estudos técnicos e uma iniciativa do próprio poder executivo. A prefeitura sugeriu que uma eventual regulamentação inclua a notificação do proprietário para desocupação do imóvel em 30 dias, a retirada da restrição após comprovação do encerramento do contrato de locação e que as sanções recaíssem sobre o CPF ou CNPJ do infrator, não sobre o imóvel, a menos que se prove a culpa do proprietário.

Após a análise da comissão, o veto será novamente levado à pauta da câmara para votação pelos vereadores.