Prefeito de Lucas do Rio Verde veta projeto de lei que poderia impactar proprietários de imóveis alugados
O prefeito Miguel Vaz (Republicanos) vetou um projeto que previa a suspensão de alvarás de estabelecimentos ligados ao tráfico de drogas, alegando riscos para proprietários de imóveis.
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (16) o veto integral a um projeto de lei que visava a suspensão e cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas no município.
O veto, que foi enviado à câmara de vereadores, será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A proposta, aprovada por unanimidade pelos vereadores, estabelecia medidas severas contra estabelecimentos identificados como participantes de atividades ilícitas, incluindo a cassação do alvará e a proibição de exercer a mesma atividade no mesmo endereço por até cinco anos.
Em sua justificativa, Miguel Vaz argumentou que a restrição poderia prejudicar proprietários que não têm qualquer relação com os crimes cometidos por seus inquilinos. Ele destacou que a proibição de funcionamento por um longo período poderia impactar negativamente o dono do imóvel, mesmo que este não tivesse conhecimento ou envolvimento com a atividade ilícita.
A administração municipal também apontou que a medida poderia violar princípios constitucionais, como o direito à propriedade e o contraditório, além de questionar a falta de mecanismos para notificar proprietários de boa-fé, permitindo que provem sua inocência em relação aos atos ilícitos.
Outro aspecto levantado pelo veto diz respeito à interferência do projeto nas atribuições do poder executivo, ao estabelecer procedimentos de fiscalização e cassação de alvarás, que deveriam ser de competência do chefe do executivo, respeitando o princípio da separação dos poderes.
O veto menciona ainda possíveis consequências fiscais e operacionais, como a redução na arrecadação de ISS e taxas municipais, além da necessidade de adaptação dos sistemas de cadastro para controlar as restrições aplicadas aos endereços.
Embora a administração não se oponha ao objetivo de combater o tráfico de drogas, acredita que a proposta precisa ser revista e reestruturada, com a realização de estudos técnicos e uma iniciativa do próprio poder executivo. A prefeitura sugeriu que uma eventual regulamentação inclua a notificação do proprietário para desocupação do imóvel em 30 dias, a retirada da restrição após comprovação do encerramento do contrato de locação e que as sanções recaíssem sobre o CPF ou CNPJ do infrator, não sobre o imóvel, a menos que se prove a culpa do proprietário.
Após a análise da comissão, o veto será novamente levado à pauta da câmara para votação pelos vereadores.







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