Cuiabá Institui Comissão para Revisão do Adicional de Insalubridade dos Servidores

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, anunciou a criação de uma comissão responsável por analisar as contestações individuais de servidores relacionadas ao adicional de insalubridade. Esta ação é parte do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso, que exige a atualização dos critérios de enquadramento e pagamento desse benefício.

A revisão dos percentuais do adicional será baseada em novos Laudos Técnicos de Insalubridade, que foram elaborados após minuciosas avaliações das condições de trabalho nas unidades da rede municipal de Saúde. O TAC é uma determinação legal, e a não adesão às suas diretrizes poderá levar a sanções administrativas e judiciais aos gestores.

Por meio da Portaria nº 45/2026/SMS, a Secretaria Municipal de Saúde instituiu a Comissão de Julgamento das Impugnações Administrativas Individuais. Essa comissão será encarregada de receber, analisar e julgar, de forma individual, os questionamentos dos servidores sobre o enquadramento apresentado no novo laudo.

A comissão é composta por cinco servidores e poderá solicitar apoio técnico da Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho da SMS, quando necessário, para esclarecimentos sobre critérios, condições de trabalho ou outros aspectos técnicos do laudo.

Após a análise de cada caso, a comissão poderá manter, alterar ou solicitar uma nova avaliação técnica do enquadramento. Todas as decisões serão fundamentadas e, uma vez concluídos os processos, serão enviadas à Diretoria de Gestão de Pessoas para as devidas providências na folha de pagamento.

Os servidores afetados pela reavaliação foram notificados através de um extrato publicado na Gazeta Municipal de Cuiabá no dia 31. Esta publicação, realizada pela Comissão de Julgamento, detalha o enquadramento individual de cada servidor, incluindo o Grupo de Exposição Similar (GES), o grau de insalubridade e o percentual correspondente.

A notificação coletiva atende a uma decisão judicial do Mandado de Segurança Coletivo nº 1018267-86.2026.8.11.0041, conforme estipulado na Portaria nº 45/2026/SMS e no artigo 81 da Lei Municipal nº 5.806/2014.

Os servidores que não concordarem com o enquadramento poderão apresentar uma impugnação administrativa dentro do prazo de 15 dias após a publicação, protocolando suas contestações no Sistema SGD, acompanhadas de documentos e argumentos que considerarem relevantes.

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), incluindo anexos, está disponível para consulta pública no site oficial da Prefeitura de Cuiabá, na seção destinada ao Laudo Técnico de Insalubridade.

Se o servidor não se manifestar dentro do prazo de 15 dias, o enquadramento no Laudo de Insalubridade será considerado válido e definitivo. Contudo, o servidor pode solicitar uma nova avaliação técnica a qualquer momento, caso haja mudanças nas condições de trabalho.

O adicional de insalubridade é concedido aos servidores que atuam em condições insalubres, conforme critérios técnicos e legais. A definição do percentual não se baseia apenas no cargo, mas também nas condições do ambiente de trabalho e nos agentes a que o servidor está exposto.

Com a criação da comissão e a publicação da notificação, a Prefeitura de Cuiabá estabelece um procedimento administrativo que visa garantir transparência no enquadramento dos servidores, permitindo que eles conheçam os critérios utilizados e apresentem suas contestações.