Advogado critica prefeito João Bang por renovação da concessão de água de Nova Xavantina por mais 30 anos; VEJA VÍDEO

Por: Araguaia Notícia

A renovação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Nova Xavantina por mais 30 anos, assinada no dia 31 de dezembro de 2025, vem gerando polêmica no município. O advogado Robison Pazetto Júnior, filho do ex-prefeito Robison Pazetto, divulgou vídeos nas redes sociais nos quais questiona a legalidade do termo aditivo aprovado pela gestão do prefeito João Bang, alegando falta de transparência e descumprimento da legislação federal.

Segundo o advogado, a decisão foi tomada no fim do ano, durante o período de festas, sem o devido debate com a população, apesar de se tratar de um contrato que impactará diretamente a vida dos moradores pelas próximas três décadas.

Entre os principais pontos levantados está o descumprimento da Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Lei Geral do Saneamento Básico. Robison Júnior explica que a legislação exige que qualquer plano de saneamento — que fundamenta contratos e renovações — passe por divulgação integral dos estudos técnicos, além de consulta pública ou audiência pública, garantindo a participação popular.

“O artigo 51 da lei é claro ao exigir que todo o conteúdo seja disponibilizado aos interessados, inclusive pela internet, e discutido em audiência pública. Isso não aconteceu”, afirmou.

De acordo com ele, sem o cumprimento desse rito, o plano de saneamento perde validade, o que comprometeria também o próprio termo aditivo, que deixaria de atender às exigências legais previstas no artigo 11 da mesma norma.

Conselho teria extrapolado funções

Outro ponto criticado é a atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Conforme o advogado, a legislação federal atribui caráter consultivo ao órgão, e não deliberativo. No entanto, ele afirma que o conselho teria aprovado a minuta do termo aditivo e promovido alterações no contrato, o que configuraria usurpação de competência administrativa.

Revisão tarifária sem aval da Câmara

Robison Pazetto Júnior também questiona a revisão de tarifas de água e esgoto prevista no novo termo. Ele destaca que o contrato original nº 093/2002 determina que qualquer alteração que afete o equilíbrio econômico-financeiro deve ser submetida à Câmara Municipal.

“Houve revisão de preços, mas não houve votação no Legislativo. O contrato é claro ao exigir esse referendo. Sem isso, o termo aditivo não cumpre os procedimentos legais e contratuais”, ressaltou.

Prefeitura rebate críticas

Recentemente, o prefeito João Bang afirmou que os questionamentos não têm fundamento jurídico e classificou as denúncias como parte de um movimento político da oposição.

Apesar disso, o advogado mantém as críticas e defende que o caso precisa ser amplamente discutido com a sociedade, em nome da transparência e do respeito à legislação.

A polêmica segue repercutindo em Nova Xavantina e pode ainda gerar desdobramentos jurídicos nos próximos meses.