Senado discute atualização da Lei do Impeachment para que inclua servidores municipais
Comissão de Constituição e Justiça analisa incluir prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
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Dez 16, 2025
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Semana 7
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute uma versão atualizada da Lei do Impeachment para que autoridades sujeitas a crimes de responsabilidade incluam prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
O rascunho do documento foi elaborado pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA), o parecer já circula entre senadores e tem como base o texto original apresentado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Atualmente, essas autoridades são regidas por um decreto de 1967. A proposta faz com que elas tenham as mesmas responsabilidades do presidente, do vice-presidente e dos ministros.
Pelo primeiro texto da nova lei, quem ficará responsável pelo julgamento dos processos de impeachment dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários serão as Câmaras Municipais. Para ser aprovado, pelo menos um terço dos vereadores deverá ser favorável.
Outra mudança segue o modelo federal e estadual: durante o impeachment, a Câmara Municipal será presidida pelo juiz titular mais antigo da comarca.
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