Prefeituras de Mato Grosso têm até dezembro para recuperar créditos tributários e aumentar receita

Os municípios de Mato Grosso têm até 31 de dezembro para potencializar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que será considerado na média de referência do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esta medida pode impactar diretamente o coeficiente de participação de cada município na distribuição dos recursos desse novo tributo.

A Lei Complementar nº 227, sancionada em janeiro de 2026, estabelece que a média de arrecadação do ISSQN entre 2019 e 2026 será fundamental para essa nova metodologia. Diante desse cenário, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) recomenda que as prefeituras realizem uma auditoria para identificar valores não recolhidos ou passíveis de recuperação referentes aos exercícios de 2021 a 2025, muitos dos quais estão sujeitos a prazos de decadência.

Essa orientação é respaldada pelo Parecer nº 1/2026 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que sugere a análise dos dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para detectar contribuintes que não declararam o imposto, que informaram valores abaixo do devido ou que não efetuaram o pagamento, além de divergências nas bases fiscais.

O parecer também menciona que podem ser adotadas medidas de autorregularização, soluções consensuais e até descontos para créditos que sejam difíceis de recuperar. A AMM reforça que a concessão de descontos não implica automaticamente em renúncia de receita, desde que exista previsão legal, justificativa técnica e comprovação da viabilidade de recuperação dos montantes.

É importante ressaltar que essa orientação não se trata de uma autorização geral para a redução de tributos. O Setor Técnico Contábil da AMM está à disposição para ajudar os municípios na identificação e recuperação dos créditos de ISSQN. O atendimento pode ser solicitado pelos telefones (65) 2123-1234 e (65) 2123-1251.