MPMT Determina Fechamento de Lixão e Recuperação de Área Degradada em Querência, MT

No dia 31 de agosto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), através da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal. O acordo visa garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, encerrando o antigo lixão e promovendo a recuperação da área degradada.

A investigação do MPMT sobre a gestão inadequada dos resíduos sólidos teve início em 2013, quando um inquérito civil foi instaurado para apurar irregularidades. Vistorias realizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) naquele ano revelaram a disposição inadequada de resíduos em um lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, resultando em infiltração de chorume e queimadas, além da presença de catadores no local.

Apesar das tentativas de resolução extrajudicial, a situação não foi sanada. Em 2020, o Ministério Público moveu uma ação civil pública buscando interromper a disposição irregular dos resíduos e assegurar a destinação ambientalmente adequada, além da recuperação da área degradada.

Recentemente, o município começou a destinar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado em Água Boa, representando um avanço significativo na gestão de resíduos. Contudo, o MPMT ressalta que essa mudança não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de uso do lixão, tornando imprescindíveis ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação.

O TAC estabelecido entre o MPMT e o Município contém obrigações específicas, cronograma de execução e mecanismos de fiscalização. Dentre as ações previstas, destacam-se o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de um diagnóstico ambiental, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização da estrutura de transbordo de resíduos e o fortalecimento da coleta seletiva.

Além disso, o acordo prevê a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a implementação das medidas, garantindo que as etapas estejam condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.

A promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto enfatizou a importância do TAC: "O objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década. O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido, garantindo a recuperação da área degradada e a mitigação dos passivos ambientais."

O MPMT irá monitorar o cumprimento das obrigações, com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC estabelece a apresentação de relatórios bimestrais e prevê multas diárias em caso de descumprimento. Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar ações concretas para o encerramento do lixão e a criação de um sistema de manejo de resíduos sólidos sustentável e em conformidade com a legislação.