Nova Mutum Cria Cadastro Municipal para Condenados por Estupro e Feminicídio

A prefeitura de Nova Mutum sancionou, neste mês, uma nova legislação que institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas pelos Crimes de Estupro e Feminicídio. Esta medida inovadora tem como objetivo aumentar a transparência e a segurança pública na região.

Segundo a normativa, os dados dos condenados serão disponibilizados no site oficial do município, incluindo informações pessoais, fotografias, características físicas, endereços residenciais e profissionais, além da tipificação penal e número do processo judicial que resultou na condenação.

Além disso, a legislação prevê a inclusão de registros de perfil genético (DNA), quando disponíveis, através de convênios e compartilhamento de informações com bancos de dados estaduais ou federais.

Os dados estarão acessíveis para consulta pública desde o trânsito em julgado da condenação até a conclusão do cumprimento da pena. Contudo, informações que possam identificar as vítimas permanecerão sob sigilo, sendo acessíveis apenas mediante autorização judicial.

A lei também proíbe a nomeação, admissão, posse ou contratação de pessoas condenadas definitivamente por estupro ou feminicídio para cargos, empregos e funções públicas municipais, abrangendo vínculos temporários e comissionados. Empresas contratadas pelo município não poderão alocar trabalhadores condenados por esses crimes em atividades que envolvam contato direto e habitual com crianças, adolescentes, mulheres ou outros grupos em situação de vulnerabilidade, como escolas, creches, unidades de saúde e equipamentos de assistência social.

O descumprimento das regras resultará na anulação do ato de nomeação ou contratação, além de outras sanções administrativas, contratuais e legais. A nova legislação entrará em vigor a partir do dia 8 do próximo mês.