CNJ Exige Respostas do TJMT Sobre Bloqueio de R$ 19,7 Milhões da Prefeitura de Várzea Grande
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) forneça explicações em cinco dias sobre o bloqueio de quase R$ 20 milhões nas contas da Prefeitura de Várzea Grande.
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Ago 2, 2026
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a apresentar informações formais, em um prazo improrrogável de cinco dias, sobre o bloqueio judicial de R$ 19.755.597,33 nas contas da Prefeitura de Várzea Grande. A decisão foi proferida pela conselheira Noemia Porto, responsável pelo processo, que adiou a análise do pedido de liminar feito pela administração municipal até o término do prazo estipulado.
A petição protocolada pela procuradoria municipal defende que a prefeitura tem o direito ao parcelamento do chamado "superprecatório", um regime especial previsto constitucionalmente para liquidação de dívidas judiciais de grande monta. A gestão municipal argumenta que a retenção de verbas públicas deve ser limitada às parcelas periódicas correspondentes, solicitando, portanto, a imediata devolução dos valores bloqueados que ultrapassam esse limite legal.
O bloqueio das contas foi ordenado pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, alegando a reiterada inadimplência do município em relação ao pagamento de precatórios. Além disso, a decisão incluiu a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de repasses constitucionais obrigatórios, destinados a uma conta específica para a quitação dos precatórios. O documento que fundamentou a decisão indicava a existência de parcelas em aberto referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
A defesa da prefeitura ressalta que a restrição financeira compromete a prestação de serviços públicos essenciais, como o pagamento de salários dos servidores e investimentos em áreas como saúde, educação e saneamento. Além disso, argumenta que o bloqueio impacta negativamente a regularidade fiscal do município, impedindo o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de novos convênios. Contudo, o CNJ destacou que essas alegações ainda não foram analisadas em seu mérito, priorizando a garantia do contraditório antes de qualquer decisão liminar.
A dívida total de precatórios do município ultrapassa R$ 1 bilhão. Diante da gravidade da situação, uma mesa técnica foi realizada na semana passada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), reunindo gestores da prefeitura, representantes do TJMT, do CNJ e da Câmara Municipal, com o objetivo de buscar soluções para a quitação das dívidas. O desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior esclareceu que o bloqueio foi resultado do descumprimento de um acordo formal entre a prefeitura e o TJMT, sendo o precatório central deste conflito tramitado desde 2007.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que cerca de 40 municípios em Mato Grosso enfrentam sérias dificuldades financeiras relacionadas à gestão de precatórios, tornando-se alvos frequentes de bloqueios judiciais. O processo seguirá tramitando no CNJ, que reavaliará o pedido do município assim que as informações solicitadas ao TJMT forem apresentadas.
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