Senado aprova projeto de Wellington Fagundes que cria o Estatuto do Pantanal

Assessoria

Aprovado nesta quarta-feira (03/07), na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o projeto de lei do senador licenciado, Wellington Fagundes (PL/MT), que cria o Estatuto do Pantanal. A iniciativa visa estabelecer um conjunto de regras para o bioma, definindo diversas diretrizes para proteger e promover o desenvolvimento sustentável da região.

Fagundes afirmou que o Estatuto é fundamental para assegurar a conservação, respeitando suas particularidades e a rica biodiversidade, além de tipificar os crimes ambientais. "Estamos falando de um patrimônio mundial e temos a necessidade de superar anos de negligência para garantir um futuro sustentável para o bioma. Apresentei o Estatuto como forma de proteger o nosso Pantanal e nunca desisti. Temos que lembrar ainda do homem pantaneiro, que não pode ficar abandonado, precisa de políticas públicas, de legislação”, defendeu o senador.

“Estamos falando de um patrimônio mundial e temos a necessidade de superar anos de negligência para garantir um futuro sustentável para o bioma”

O projeto apresenta objetivos para as políticas públicas a serem desenvolvidas na região, como a valorização de produtos e serviços oriundos do Pantanal para diversificar a economia regional e a promoção do desenvolvimento da agropecuária por meio da capacitação e extensão rural, incluindo o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo. Também assegura a participação da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado nos processos de formulação de políticas e de tomada de decisão.

Durante a votação, a senadora Rosana Martinelli (PL/MT) ressaltou a relevância do projeto: “Foi um trabalho árduo e competente, que contou com grande aprimoramento e empenho. Após dez audiências públicas, estamos aqui votando, e não posso deixar de elogiar a ousadia, competência e visão do senador Wellington, que está profundamente preocupado com o nosso Pantanal, tanto em Mato Grosso do Sul quanto no nosso estado”, declarou.

A senadora Tereza Cristina (PP), do Mato Grosso do Sul, lembrou que seu estado possui mais de 65% do bioma, sendo a maior planície úmida do mundo e reforçou a importância da aprovação. “O Estatuto do Pantanal vem preencher uma lacuna na legislação federal, atuando como uma lei guarda-chuva que se complementa com as leis estaduais, muitas vezes mais rígidas. Este Estatuto estabelece princípios fundamentais como o 'poluidor pagador' e o 'protetor recebedor', além de promover o desenvolvimento sustentável, a participação social, o respeito às diversidades locais e o uso sustentável dos recursos naturais. Esses princípios são essenciais para orientar as políticas públicas e garantir a conservação e o desenvolvimento sustentável do nosso precioso Pantanal”, disse.

O relator do projeto, senador Jayme Campos (União/MT), comemorou a aprovação, esperada há anos. “Essa regulamentação nada mais é do que aquilo que era esperado há 36 anos. Mas veio em boa hora, conseguimos regulamentar o Estatuto do Pantanal, dando segurança jurídica e uma nova possibilidade ao homem pantaneiro, cumprindo assim mais uma missão nossa de legislar em favor do Brasil”, declarou.

O projeto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

• Objetivos do Estatuto do Pantanal:

• Preservação da Biodiversidade

• Proteção dos Recursos Hídricos

• Desenvolvimento Sustentável da Região

• Promoção do Turismo Ecológico

 • Importância Ecológica do Pantanal

- Uma das maiores áreas úmidas do mundo

- Habitat de diversas espécies ameaçadas

- Função crucial na regulação do clima e no ciclo hidrológico

• Desafios e Ameaças

- Desmatamento e queimadas ilegais

- Expansão agrícola descontrolada

- Mudanças climáticas

- Poluição e degradação ambiental

 • Medidas Propostas pelo Estatuto

- Criação de zonas de preservação

- Monitoramento e fiscalização rigorosa

- Incentivos para práticas agrícolas sustentáveis

- Programas de educação ambiental

- Participação comunitária e indígena

- Inclusão das comunidades locais nas decisões

- Respeito aos direitos dos povos indígenas

- Fomento de práticas tradicionais de uso sustentável da terra

 • Financiamento e Recursos

- Alocação de recursos financeiros para a implementação das medidas

- Parcerias com organizações não-governamentais e internacionais

- Criação de fundos específicos para a conservação do Pantanal

 • Monitoramento e Avaliação

- Sistemas de monitoramento contínuo da fauna, flora e recursos hídricos

- Avaliações periódicas das políticas implementadas

- Adaptação das estratégias conforme os resultados obtidos

 • Impactos Econômicos e Sociais

- Benefícios econômicos do turismo sustentável

- Criação de empregos verdes

- Melhoria na qualidade de vida das comunidades locais

 • Legislação e Políticas Públicas

- Alinhamento com as legislações nacionais e internacionais de proteção ambiental

- Integração com outras políticas de desenvolvimento regional